poderão ser utilizados mediante decreto do Poder Executivo.

serão automaticamente incorporados a programa de trabalho congênere.

serão reservados para a apresentação de emendas individuais ou de bancada no próximo ciclo orçamentário.

não poderão ser utilizados, acarretando a correlata redução da receita estimada de modo a preservar o equilíbrio do orçamento.

somente poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.