Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins de caracterização das obrigações de pequeno valor, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins de caracterização das obrigações de pequeno valor, vedado o fracionamento para essa finalidade.

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao dobro fixado em lei para os fins de caracterização das obrigações de pequeno valor, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 70 (setenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao dobro fixado em lei para os fins de caracterização das obrigações de pequeno valor, vedado o fracionamento para essa finalidade.

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins de caracterização das obrigações de pequeno valor, vedado o fracionamento para essa finalidade.

havendo precatórios inscritos em anos diversos, inicia-se o pagamento pelo exercício mais antigo dentre os débitos de natureza prioritária.

a divisão e a organização das classes ocorrem segundo o biênio de inscrição.

Entre a inclusão do precatório e o limite regular de seu pagamento pelo ente público, não incidem juros de mora sobre o débito.

É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de fevereiro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente e com incidência de juros de mora.

É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

o limite de despesas com pessoal do Município é de 60% (sessenta por cento).

o limite de despesas com pessoal do Município é de 56% (cinquenta e seis por cento).

o limite de despesas com pessoal do Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, é de 7% (sete por cento).

na verificação do atendimento dos limites de despesas com pessoal, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

na verificação do atendimento dos limites de despesas com pessoal, não serão computadas as despesas com vantagens pecuniárias de natureza transitória.