Questão Q515145 de Legislação Aplicada à Administração Pública

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Questão anulada

O artigo 17 da Lei Orgânica de Campos de Minas/SC diz que: "É direito do Município associar-se __________, mediante convênio previamente aprovado pela Câmara, para a gestão, sob planejamento de funções públicas ou serviços de interesse comum, de forma permanente ou transitória." Disponível em:https://leismunicipais.com.br/lei-organica-campos-ger ais-mg

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