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Questão Q515481 de Legislação Municipal
Mania de Aprovação
Caderno de questões
1 questão(ões) desta página · Impresso em 14/11/2026
O Prefeito não pode se ausentar do Município, sem licença da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a sete dias, dentro do território nacional, e a um dia, para o exterior. Diante disso, em qual prazo, a contar de seu retorno, deverá o Prefeito encaminhar à Câmara de Vereadores relatório circunstanciado, descrevendo as atividades desenvolvidas e resultados obtidos em função dos serviços ou missão de representação efetuados fora do Município, conforme a Lei Orgânica?
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