Tem-se, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, que é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção de saúde oficial, enquanto permanecer nessa condição, e será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior e que não exija para a investidura habilitação e/ou nível de escolaridade superiores aos exigidos para o cargo de origem, sendo garantida, em qualquer caso, a remuneração do cargo de origem. Essa descrição trata da: