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Questão Q515483 de Legislação Municipal
Mania de Aprovação
Caderno de questões
1 questão(ões) desta página · Impresso em 14/11/2026
A Lei Orgânica cita que a Câmara Municipal só pode deliberar com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo nos casos previstos na própria Lei Orgânica e no Regimento Interno. Sabe-se, também, que o Presidente da Câmara Municipal vota somente quando houver empate, quando a matéria exigir quórum qualificado e nas votações que são compreendidas como:
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