Questão Q515487 de Legislação Municipal

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Quando se tratar de votações do Plano Diretor, do Orçamento, do Plano Plurianual, do Código de Obras, do Código de Posturas, do Código Tributário, de empréstimos, de auxílio a empresas, de concessão de privilégios, de alienação de bens imóveis e demais leis que codifiquem ou sistematizem normas e princípios relacionados com determinada matéria, as deliberações serão tomadas por dois terços da Câmara de Vereadores.

Nesse sentido, e considerando o que traz a Lei Orgânica, pode-se afirmar que a lei do Plano Diretor, por exemplo, só pode ser modificada com a seguinte periodicidade:

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