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Questão Q515524 de Legislação Municipal
Mania de Aprovação
Caderno de questões
1 questão(ões) desta página · Impresso em 15/11/2026
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, no aproveitamento, terá preferência o servidor que estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal. Ainda, é determinado que será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício em qual prazo, contado da data da publicação do ato, salvo doença comprovada em inspeção de saúde oficial?
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