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Questão Q515526 de Legislação Municipal
Mania de Aprovação
Caderno de questões
1 questão(ões) desta página · Impresso em 15/11/2026
A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus, no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano, sendo que a fração igual ou superior a quinze dias deve ser considerada como um mês completo. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a gratificação natalina deve ser paga até que dia de cada ano?
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