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Questão Q515561 de Legislação Municipal
Mania de Aprovação
Caderno de questões
1 questão(ões) desta página · Impresso em 15/11/2026
A Lei Orgânica determina que decorridos ______ dias do recebimento de um projeto de lei pela Câmara, o seu Presidente, a requerimento de qualquer Vereador, mandará incluí-lo na Ordem do Dia, para ser discutido e votado, mesmo sem parecer. O projeto somente poderá ser retirado da Ordem do Dia a requerimento do autor, aprovado pelo Plenário.
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