Questão Q515563 de Legislação Municipal

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De acordo com o que é determinado pela Lei Orgânica, os projetos de lei sobre o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, os Orçamentos Anuais e projetos de lei de alteração do Código Tributário devem ser enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo em determinados prazos. No caso do projeto de lei do Plano Plurianual, qual é esse prazo?

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