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Questão Q515648 de Legislação Municipal
Mania de Aprovação
Caderno de questões
1 questão(ões) desta página · Impresso em 15/11/2026
O Município, mediante lei específica e desde que tenham decorrido ________ anos de cobrança de IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido as obrigações de parcelamento da área incluída no Plano Diretor, poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento.
Conforme a Lei Orgânica, preenche CORRETAMENTE a lacuna:
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