Questão Q515796 de Legislação Municipal

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1 questão(ões) desta página · Impresso em 15/11/2026

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS

A Administração Pública Municipal observa os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. A partir dessa afirmação, e de acordo com a Lei Orgânica, analise as alternativas abaixo e assinale a que apresenta informação considerada como INCORRETA.

✂️

A

As obras, serviços, compras e alienações devem ser contratados mediante processo de licitação pública, nos termos da lei.
✂️

B

Não existe vedação que impeça a acumulação remunerada de cargos públicos, visto que é necessário concurso público anterior.
✂️

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
✂️

D

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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