Questão Q515828 de Legislação Municipal

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Prestar, por escrito e no prazo de trinta dias, as informações que a Câmara de Vereadores solicitar, a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo, é uma das competências compreendidas como sendo privativas ao Prefeito Municipal. Diante disso, quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos dessas competências, conforme a Lei Orgânica? I. Dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei; II. Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal até 31 de março de cada ano a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo; III. Representar o Município em juízo ou fora dele.

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