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Questão Q515829 de Legislação Municipal
Mania de Aprovação
Caderno de questões
1 questão(ões) desta página · Impresso em 14/11/2026
Quando se trata da ordem econômica e social, de acordo com a Lei Orgânica, tem-se que na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelece a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelará por princípios, como:
I. Estímulo à participação da comunidade através de organizações representativas dela.
II. Combate a práticas de exploração do trabalho e de degradação ambiental, assegurando a defesa do interesse político.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
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