Os investimentos do Município atenderão, em caráter prioritário, as necessidades básicas da população e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.

O Município promoverá programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, em detrimento da regularização fundiária, por exemplo.

O Plano Plurianual contemplará, expressamente, recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas estaduais dessa área.

O Município organizará sistema de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou de sobrevivência.