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Questão Q515833 de Legislação Municipal
Mania de Aprovação
Caderno de questões
1 questão(ões) desta página · Impresso em 14/11/2026
O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais determina que é obrigatória a concessão e gozo das férias, nos dez meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, podendo ser concedido em até três períodos, sendo um não inferior a quinze dias e nenhum inferior a sete dias, a critério da Administração. Vencido o prazo mencionado sem que a Administração tenha concedido as férias, incumbirá ao servidor, no prazo de quantos dias, requerer a fixação do período de gozo?
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