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1 questão(ões) desta página · Impresso em 20/10/2026

Legislação Educacional

Ano: 2026 Banca: Avalia Órgão: Prefeitura Municipal de Paulínia

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), em consonância com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e o Decreto nº 7.611/2011, compreende a educação inclusiva como princípio estruturante da Educação Básica. Nesse contexto, acerca da organização do Atendimento Educacional Especializado (AEE), assinale a única alternativa correta.

✂️

A

O AEE substitui, sempre que necessário, a escolarização comum do estudante público-alvo da Educação Especial, sendo ofertado prioritariamente em instituições especializadas.
✂️

B

A BNCC determina que as adaptações curriculares para estudantes público-alvo da Educação Especial consistem na redução obrigatória das competências e habilidades previstas para a etapa de ensino correspondente.
✂️

C

O AEE constitui um serviço pedagógico complementar ou suplementar à formação dos estudantes público-alvo da Educação Especial, devendo integrar a proposta pedagógica da escola, identificar e organizar recursos de acessibilidade e eliminar barreiras à participação e à aprendizagem, sem substituir o ensino comum.
✂️

D

A oferta do AEE depende obrigatoriamente da apresentação de laudo médico atualizado, condição indispensável para matrícula e permanência do estudante na sala de recursos multifuncionais.
✂️

E

A Política Nacional de Educação Especial determina que a responsabilidade pela inclusão escolar é exclusiva do professor do AEE, cabendo aos docentes da classe comum apenas encaminhar o estudante ao atendimento especializado.

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