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Quanto aos direitos da criança e do adolescente, à legislação constitucional e infraconstitucional, bem como à legislação distrital específica a respeito do direito educacional, julgue os itens a seguir.

De acordo com a liberdade de consciência assegurada pela Constituição Federal de 1988, os pais não podem ser obrigados a matricular os seus filhos em uma escola, já que essa não é uma obrigação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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