Questões de concursos

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Encontradas 5 questões

Segundo a Lei Orgânica do Município, são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:

I. a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.

II. o regime jurídico servidores públicos do Município provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

III. os subsídios dos membros dos Poderes Legislativo e Executivo municipais. Assinale:

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Questão anulada

Segundo a Lei Orgânica do Município de Paulínia, serão expressamente objeto de lei ordinária,

I. o Código de Obras;

II. a Lei de Uso e Ocupação do Solo;

III. o Estatuto dos Servidores Públicos. Está correto o que se afirma em

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Leia o fragmento a seguir.

O processo legislativo compreende, entre outras medidas, a elaboração de _____ à Lei Orgânica do município, de _____ ordinárias e _____ provisórias.

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulínia, o vereador não perderá o mandato em caso de

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulínia, é vedado ao Município

I. estabelecer cultos religiosos ou subvencioná-los, ainda que a título de colaboração de interesse público.

II. recusar fé aos documentos públicos.

III. criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si. Está correto o que se afirma em

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