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Questões de concursos
Caderno de questões
5 questão(ões) desta página · Impresso em 22/11/2026
Segundo a Lei Orgânica do Município, são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I. a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.
II. o regime jurídico servidores públicos do Município provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
III. os subsídios dos membros dos Poderes Legislativo e Executivo municipais. Assinale:
COMO A MIA PODE AJUDAR?
Segundo a Lei Orgânica do Município de Paulínia, serão expressamente objeto de lei ordinária,
I. o Código de Obras;
II. a Lei de Uso e Ocupação do Solo;
III. o Estatuto dos Servidores Públicos. Está correto o que se afirma em
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COMO A MIA PODE AJUDAR?
Leia o fragmento a seguir.
O processo legislativo compreende, entre outras medidas, a elaboração de _____ à Lei Orgânica do município, de _____ ordinárias e _____ provisórias.
Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.
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COMO A MIA PODE AJUDAR?
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulínia, o vereador não perderá o mandato em caso de
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COMO A MIA PODE AJUDAR?
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulínia, é vedado ao Município
I. estabelecer cultos religiosos ou subvencioná-los, ainda que a título de colaboração de interesse público.
II. recusar fé aos documentos públicos.
III. criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si. Está correto o que se afirma em
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