Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores do Poder Executivo e do Legislativo (1ª parte), ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A Administração Pública Municipal observa os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. A partir dessa afirmação, e de acordo com a Lei Orgânica, analise as alternativas abaixo e assinale a que apresenta informação considerada como INCORRETA.

Tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e a morbidez infantil, bem como as medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis, é uma competência do Município, considerada como concorrente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles. A partir disso, de acordo com a Lei Orgânica, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta outra dessas competências, mas de forma INCORRETA.