A internação pode ser indicada como primeira medida assistencial, conforme a avaliação do profissional responsável.

A internação deve ser indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

A internação deve ser sempre priorizada nos casos em que o acompanhamento ambulatorial exigir maior supervisão.

A internação deve ocorrer sempre que houver diagnóstico de transtorno mental associado à necessidade de tratamento.

A internação deve ser definida conforme a disponibilidade de leitos nos estabelecimentos de saúde mental.

O acesso aos meios de comunicação pode ser condicionado à autorização da equipe responsável pelo atendimento.

A pessoa internada involuntariamente deve receber esclarecimentos sobre sua hospitalização por meio de avaliação administrativa do serviço.

A pessoa com transtorno mental tem direito ao sigilo das informações prestadas e o livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.

O sigilo das informações prestadas pode ser substituído pelo compartilhamento irrestrito dos dados entre os profissionais envolvidos no atendimento.

A avaliação sobre a necessidade de hospitalização involuntária constitui atribuição exclusiva da família da pessoa atendida.

O atendimento deve priorizar procedimentos padronizados, considerando as necessidades gerais dos serviços de saúde.

A recuperação deve ser direcionada principalmente ao afastamento das atividades familiares e comunitárias.

A assistência deve privilegiar medidas voltadas à proteção patrimonial da pessoa atendida.

O tratamento deve ter como referência principal a permanência da pessoa em ambiente especializado.

A pessoa com transtorno mental tem direito a tratamento adequado às suas necessidades, com respeito, proteção contra abuso e estímulo à inserção na família.