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Questões de Legislação Federal sobre Lei nº 10.216/2001 — Direitos das pessoas com transtornos mentais
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Caderno de questões
2 questão(ões) desta página · Impresso em 13/11/2026
De acordo com a Lei nº 10.216/2001, que dispõe dos direitos da pessoa portadora de transtorno mental, assinale a alternativa correta:
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De acordo com a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, assinale a alternativa que corresponde a um direito garantido ao usuário.
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