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Analise as assertivas a seguir, à luz da disciplina do Código de Processo Civil acerca da Ação Rescisória:

(I) Têm legitimidade para propor a ação rescisória o Ministério Público se foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.

(II) A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

(III) Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos autos.

Assinale a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s):

😭 Você errou!   Resposta: 😘 Parabéns! Você acertou!

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