A seu respeito tiver havido contraditório prévio, não se aplicando no caso de revelia e de reconvenção.

Dessa resolução não depender o julgamento do mérito.

A seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, também se aplicando no caso de revelia.

O juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

No processo não tiverem sido impostas restrições probatórias, ainda que haja limitações à cognição capazes de impedir o exame aprofundado da questão prejudicial.

É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou risco de ofensa à segurança jurídica.

Se não for o requerente, o Ministério Público poderá intervir, facultativamente, no incidente e assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

Poderão ser exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

A fim de viabilizar a identificação dos processos abrangidos pela decisão proferida no incidente, o cadastro eletrônico das teses jurídicas corresponde ao registro dos dispositivos normativos a elas relacionados.

Recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, sob o fundamento de que a negativa de provimento à apelação por decisão monocrática do relator configura violação direta à legislação federal.

Agravo interno, por se tratar de decisão individual proferida pelo relator, cabendo ao órgão colegiado competente da Câmara analisar a insurgência.

Recurso especial, por se tratar de decisão proferida no âmbito do Tribunal, devendo o órgão colegiado da Câmara Cível examinar diretamente sua admissibilidade e mérito.

Agravo interno, a ser apreciado pelo próprio Desembargador Relator, para que este exerça juízo de retratação acerca da decisão monocrática anteriormente proferida.

Agravo de instrumento, por se tratar de decisão interlocutória proferida pelo relator durante o processamento da apelação.

I, II e III.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

Somente a III.

Somente a II.