Relativamente à responsabilização de terceiros privados por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

Sobre o regime jurídico do processo administrativo federal e a natureza dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Na hipótese de uma concessionária, detentora de lote rodoviário estadual, pretender transferir a execução e exploração de 15% do trecho concedido para uma empresa parceira e pretender contratar uma empresa de tecnologia para implantar e gerir o novo sistema de monitoramento por câmeras e sensores de tráfego em toda a extensão da via, assinale a alternativa correta:

No que concerne ao regime jurídico das licitações para a contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, assinale a alternativa correta:

Acerca da natureza jurídica, das características e do regime legal dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

Sobre a competência e a natureza jurídica das ações de controle de constitucionalidade, de acordo com a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

Considerando o sistema eleitoral municipal e o exercício dos mandatos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeito, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

No que tange ao regime jurídico, à sistemática recursal e aos pressupostos processuais do habeas corpus, do habeas data e do mandado de segurança, assinale a alternativa correta:

A doutrina constitucional contemporânea identifica a coexistência de funções típicas e atípicas como um reforço à independência dos poderes. Neste sentido, e considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

No contexto das Noções de Contabilidade, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica do Princípio da Oportunidade.

De acordo com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal relativas à sua competência institucional, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa a seguir. 

Cabe à Câmara Municipal deliberar sobre tudo que diz respeito ao peculiar interesse do Município, notadamente __________________.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece as modalidades de licitação que podem ser utilizadas pela Administração Pública para a seleção da proposta mais vantajosa. Considerando as modalidades expressamente previstas no art. 28 dessa lei, assinale a alternativa composta exclusivamente por modalidades de licitação.

Os documentos arquivísticos são avaliados de acordo com sua necessidade e frequência de uso, podendo passar por diferentes estágios de guarda ao longo de seu ciclo de vida. Nesse contexto, determinados procedimentos técnicos são adotados para a movimentação dos documentos entre os arquivos.

Com relação à movimentação dos documentos entre os diferentes estágios de guarda, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de transferência documental.

Em relação ao elemento forma dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir.
I. A forma consiste na maneira pela qual o ato administrativo se materializa no mundo real e nas formalidades exigidas pela legislação para sua produção.
II. No direito público, a informalidade é a regra, razão pela qual a forma não constitui elemento vinculado do ato administrativo.
III. O vício de forma é insanável, ainda que seja possível a convalidação sem afetar o núcleo central do direito.
Assinale a alternativa correta.

Em relação às regras aplicáveis aos concursos públicos, analise as afirmativas a seguir e indique V para verdadeiro e F para falso.
(__) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por até igual período.
(__) Durante o prazo previsto no edital de convocação, os novos concursados terão prioridade sobre os candidatos já aprovados em concurso anterior para assumir cargo ou emprego na carreira.

(__) A banca examinadora do concurso público deverá ser composta exclusivamente por servidores públicos municipais, sendo dispensável a participação de profissionais qualificados na área do concurso.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de respostas.

A Lei Orgânica do Município de Três Corações, em seu art. 7º, apresenta um conjunto de direitos sociais assegurados à população municipal. Considerando os direitos sociais expressamente previstos nesse dispositivo, assinale a alternativa que corresponde a alguns desses direitos sociais.

No contexto das Noções de Contabilidade, analise as afirmativas a seguir e indique V para verdadeiro e F para falso.
(__) O Ativo representa o conjunto de bens e direitos tangíveis, ou não, da organização, esta entendida como sendo uma azienda, cujos bens são utilizados ou aplicados no exercício da entidade para alcançar o seu objetivo social.
(__) O Passivo representa o conjunto de bens e direitos pertencentes à organização e utilizados para a obtenção de receitas.

(__) Despesa corresponde ao conjunto de bens e direitos tangíveis da entidade destinados à realização de suas atividades.

Assinale a alternativa que corresponde à sequência correta.

No que se refere à formatação de documentos administrativos, os arquivos do padrão Ofício devem obedecer a regras específicas de nomenclatura. Para facilitar a localização e a organização nos sistemas de arquivos digitais, os nomes dos arquivos eletrônicos devem ser formados rigorosamente da seguinte maneira: tipo do documento + número do documento + ano do documento (com 4 dígitos) + palavras-chaves do conteúdo
Assinale a alternativa que apresenta um exemplo que atende corretamente a esse padrão de nomenclatura:

O Município de Três Corações possui objetivos classificados como fundamentais e prioritários. Com base nessa classificação, atribua (1) aos Objetivos Prioritários e (2) aos Objetivos Fundamentais.
(__) Garantir a efetividade dos direitos públicos subjetivos.
(__) Gerir interesses locais, como fator essencial de desenvolvimento da comunidade.

(__) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

(__) Cooperar com a União e o Estado e associar-se a outros Municípios, na realização de interesses comuns.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de classificação dos objetivos municipais.

Um colaborador armazenou informações institucionais em um local sem proteção e, posteriormente, verificou-se que os dados haviam sido modificados por um atacante sem o conhecimento dos responsáveis. Em outra situação, a transferência dessas informações ocorreu por meio de um canal de comunicação não seguro, permitindo alterações no conteúdo durante a transmissão. 

Considerando os princípios da segurança da informação, o aspecto diretamente comprometido nessa situação é: