Questões de concursos

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Encontradas 3 questões

Os atos administrativos podem deixar de produzir efeitos por diferentes fundamentos jurídicos, relacionados tanto à existência de ilegalidade quanto à superveniência de razões de interesse público ou ao comportamento do administrado. Além disso, o ordenamento jurídico admite mecanismos destinados ao saneamento de determinados vícios. Considerando as formas de extinção e de convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

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A organização administrativa do Estado compreende a forma pela qual são distribuídas competências, atribuições e funções administrativas entre órgãos e entidades, possibilitando o desempenho das atividades estatais por meio da Administração Direta e da Administração Indireta.

Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

(__)A descentralização administrativa consiste na transferência da execução de determinada atividade para outra pessoa jurídica ou, conforme o caso, para particulares.

(__)A desconcentração administrativa caracteriza-se pela distribuição interna de competências entre órgãos pertencentes à mesma pessoa jurídica.

(__)A criação de órgãos públicos decorre do processo de descentralização administrativa.

(__)As entidades integrantes da Administração Indireta possuem personalidade jurídica própria. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

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Observe o seguinte caso hipotético: o Presidente da República, em razão do aumento dos casos de violência urbana, decide criar o Ministério da Segurança Pública, até então inexistente. Nesse cenário, quanto à organização administrativa e considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Ministério da Segurança Pública é um órgão público

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