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Encontradas 4 questões

O ordenamento jurídico confere à Administração Pública prerrogativas indispensáveis ao desempenho de suas funções, denominadas poderes administrativos. Cada um desses poderes possui finalidade específica e limites jurídicos próprios, devendo ser exercido em conformidade com o interesse público e com os princípios administrativos. Considerando os poderes administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I.O poder hierárquico permite a distribuição de competências, a fiscalização, a coordenação e a revisão de atos praticados por agentes subordinados.

II.O poder disciplinar autoriza a Administração Pública a aplicar sanções a servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

III.O poder regulamentar destina-se à edição de atos normativos voltados à fiel execução da lei. Está CORRETO o que se afirma em:

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A respeito do poder administrativo disciplinar, analise as assertivas:

I.Abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.

II.Refere-se à apuração de infrações e à aplicação de penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

III.A lei costuma dar à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

É correto o que se afirma em:

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Considerando os poderes administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I.O poder hierárquico permite a distribuição de competências, a fiscalização, a coordenação e a revisão de atos praticados por agentes subordinados.

II.O poder disciplinar autoriza a Administração Pública a aplicar sanções a servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

III.O poder regulamentar destina-se à edição de atos normativos voltados à fiel execução da lei. Está CORRETO o que se afirma em:

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1º cenário: A Administração Pública, após a observância das formalidades legais, aplicou uma multa à sociedade empresária XYZ, contratada para fornecer bens ao Poder Público, em razão do descumprimento de cláusulas contratuais. 

2º cenário: o policial militar Petrônio, após o exercício do contraditório e da ampla defesa, recebeu uma sanção disciplinar, por descumprir ordens legais do seu superior hierárquico. 

Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, as punições aplicadas à sociedade empresária XYZ e ao policial militar Petrônio são, respectivamente, manifestações do:

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