As comissões da Câmara Municipal são classificadas como:

O Prefeito não pode ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido na Lei Orgânica sem licença do seguinte órgão:

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, com o auxílio da entidade denominada:

Anualmente, as contas do Município ficam à disposição dos contribuintes para exame e apreciação durante sessenta dias, a partir do dia 15 do mês de:

Constitui competência privativa do Município:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, não representa uma competência própria dos auxiliares diretos do Prefeito:

Conforme o artigo 9º da Lei Orgânica do Município, a instalação de um novo Distrito no Município se dá perante a seguinte autoridade:

É atributo do Município expresso no Capítulo I de sua Lei Orgânica:

Compete à Câmara Municipal elaborar e encaminhar ao Prefeito a proposta orçamentária da entidade, a ser incluída na proposta do Município, até a seguinte data: