o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais pode ser negado, desde que fundamentado em parecer subscrito por três servidores públicos de carreira.

as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

a classificação da informação em determinado grau de sigilo deve observar o interesse público da informação e utilizar o critério mais restritivo possível, considerado o prazo máximo de restrição de acesso de vinte anos.

a informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e o grau de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, é classificada como ultrassecreta quando possuir prazo máximo de restrição de acesso à informação de trinta anos.

o disposto na Lei de Acesso à Informação exclui as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público, diante da necessidade de sua ampla publicidade e transparência.

o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais pode ser negado, desde que fundamentado em parecer subscrito por três servidores públicos de carreira.

as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

a classificação da informação em determinado grau de sigilo deve observar o interesse público da informação e utilizar o critério mais restritivo possível, considerado o prazo máximo de restrição de acesso de vinte anos.

a informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e o grau de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, é classificada como ultrassecreta quando possuir prazo máximo de restrição de acesso à informação de trinta anos.

o disposto na Lei de Acesso à Informação exclui as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público, diante da necessidade de sua ampla publicidade e transparência.

é direito do requerente obter o inteiro teor, exclusivamente por certidão, de decisão de negativa de acesso.

a informação armazenada em formato digital será impressa e fornecida ao requerente.

poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais.

o prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de 50 (cinquenta) anos.

o acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

as informações ultrassecretas podem ter sua restrição de acesso à informação por no máximo 35 (trinta e cinco) anos.

as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República serão classificadas como secretas.

o prazo máximo de restrição para informações reservadas é de 5 (cinco) anos e vigoram a partir da data de sua produção.

para fins de classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse da informação e o critério mais restritivo possível.

Disponibilidade são dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável.

Integridade refere-se à qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos.

Documentos são os dados processados ou não que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento.

Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo detalhamento possível, sem modificações.