V – V – F. 

V – F – V. 

 F – V – V. 

F – V – F. 

Deferido o pedido de interceptação telefônica, a autoridade policial conduzirá os procedimentos, dando ciência ao Ministério Público.

Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis. 

O pedido de interceptação de comunicação telefônica não será admitido quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. 

O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal e, excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, caso em que a concessão não será registrada nos autos ou condicionada à sua redução a termo, para preservar a confidencialidade do ato. 

 No concurso de jurisdições da mesma categoria, irá preponderar o lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.

Visando os princípios constitucionais no âmbito do processo penal, a competência em regular-se-á, em regra, pelo domicílio ou residência do réu.

Quando determinada pelo lugar da infração e iniciada a execução no Brasil e consumado o crime fora do território nacional, a competência será do país estrangeiro.

A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, mesmo quando no concurso da jurisdição comum e a do juízo de menores, exceto quando ocorre envolvimento da jurisdição militar. 

Não é admitida a interpretação analógica no âmbito processual penal brasileiro.

Processos da competência da Justiça militar possuem regramento processual penal próprio.

A decisão que julgar extinta a punibilidade do réu, impede a propositura da ação civil vinculada.

Qualquer pessoa titular do direito à reparação do dano poderá requerer ao Ministério Público que promova a execução da sentença condenatória ou a ação civil.

 Nas comarcas que atuar apenas um magistrado, excepcionalmente, poderá o juiz das garantias funcionar no processo, mesmo participando de qualquer ato da fase de investigação no âmbito do inquérito policial nos crimes de ação pública.

Visando o princípio da celeridade processual, o preso em flagrante será encaminhado ao juiz das garantias no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, momento em que se realizará audiência com a presença de um patrono, com o emprego de videoconferência. 

A competência do juiz das garantias não abrange as infrações penais de menor potencial ofensivo.

É viável a iniciativa do juiz na fase de investigação apenas no âmbito do processo penal. 

Entre os crimes incluídos pela Lei 10.028 (crimes contra as finanças públicas) no Código Penal, a “prestação de garantia graciosa” é o crime com a menor pena de detenção prevista no referido capítulo.

Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, no último ano do mandato, acarreta crime punível com reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos.

Ordenar despesa não autorizada por lei acarreta o crime de “contratação de operação de crédito, sem prévia autorização legislativa”, com previsão de pena de 1 (um) a 3 (três) anos de reclusão.

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.

Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento. 

Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei.

E – E – E. 

C – E – C. 

C – E – E. 

 E – C – C. 

V – V – F.

 V – F – F. 

F – V – V. 

F – V – F. 

Em caso de morte do ofendido, a ação se extingue por falta de interesse processual no prosseguimento da demanda.

Ao receber o ofendido indenização do dano causado pelo crime, caracteriza-se renúncia tácita ao direito de queixa.

O perdão do único ofendido, quando concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita. 

Após a sentença condenatória, é admissível o perdão para reversão da decisão do Judiciário.

Limitação de fim de semana.

Interdição temporária de direitos.

Execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. 

Perda de bens e valores.

Legítima defesa putativa.

Legítima defesa subjetiva.

Legítima defesa sucessiva.

Legítima defesa da honra. 

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, concomitantemente ao momento do resultado.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão no todo, independentemente do local onde ocorreu o resultado.

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. 

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública no território brasileiro ou em alto-mar, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

Não ter sofrido condenação criminal e ter formação superior

Possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria e ter formação superior. 

Possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais e não ter sofrido condenação criminal.

Possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria e possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais.

Uma das contribuições sociais ocorre por meio do empregador ou da empresa, com base na proporcionalidade do patrimônio de bens físicos vinculados com esses e declarados ao fisco.

Não são isentas de contribuição para a seguridade social, as entidades beneficentes de assistência social.

Uma das contribuições sociais ocorre por meio do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar

Alguns benefícios ou serviços da seguridade social poderão ser criados, majorados ou estendidos sem a correspondente fonte de custeio total. 

Áreas de conhecimento.

Disciplinas.

Conteúdos programáticos.

Propostas disciplinares.

Campos de experiências.

Sua obrigatoriedade.

Sua abrangência.

Seu conteúdo.

Seu currículo.

Sua proposta pedagógica.

Orientação para o trabalho.

Orientação para o lazer.

Orientação para o desenvolvimento individual.

Orientação para as aptidões pessoais. 

Orientação para o desporto. 

Regras, esquemas e apontamentos.

Métricas, matriz e definições.

Fórmulas, medidas e dados.

Conteúdos, conceitos e processos.

Ideias, rascunhos e fórmulas.

Escolarização. 

Formação Pedagógica.

Alfabetização.

Uniformidade.

Regulação Do Ensino.