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1 questão(ões) desta página · Impresso em 20/09/2026

Direito Administrativo

Ano: 2023 Banca: Instituto CONSULPAM Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará

Sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (n.º 14.133 de 2021), assinale a alternativa que a norma expressamente informa NÃO abranger em sua aplicação.

✂️

A

Concessão e permissão de uso de bens públicos.
✂️

B

Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.
✂️

C

Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
✂️

D

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

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