Os ministros decidiram que, quando ficar caracterizado o assédio judicial, o alvo das ações poderá solicitar à Justiça a reunião de todas na cidade onde mora. A pulverização por diferentes comarcas, geralmente orquestrada, é estratégia infelizmente comum para intimidar jornalistas. Eles são obrigados a se deslocar para acompanhar audiências, muitas vezes em cidades distantes. Se não comparecem, as ações podem ser julgadas à revelia.

Os que tentam cercear a imprensa por meio dessa prática se aproveitam de um instrumento democrático legítimo, os Juizados Especiais Cíveis (JECs), que surgiram para facilitar o acesso do cidadão à Justiça. O problema não está nos JECs, mas no abuso deles para perseguir o jornalismo.

O ministro Edson Fachin afirmou que a decisão trata “de evitar os efeitos nefastos da restauração indireta de um procedimento de censura e autocensura”. A ministra Cármen Lúcia ressaltou o papel da liberdade de informação na democracia: “Assédio judicial contra jornalista tem sim um diferencial, porque a imprensa tem um diferencial no seu desempenho. A democracia é caudatária de uma imprensa livre e independente”.

Essa decisão do STF é importante para assegurar a liberdade de imprensa. Profissionais e veículos de comunicação acossados por uma infinidade de ações — cujo único objetivo é retaliar reportagens investigativas e seus autores — poderiam se sentir intimidados na hora de apurar e noticiar fatos de interesse público que desagradem a certos grupos. Ao estabelecer que jornalistas só têm responsabilidade civil em “caso inequívoco de dolo ou culpa grave”, a Corte também desestimula ações de reparação destinadas a restringir o trabalho do jornalismo profissional. Uma imprensa sem mordaças é condição inegociável de toda democracia.