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1 questão(ões) desta página · Impresso em 20/09/2026

Direitos Humanos

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Com o advento da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, ocorreu a alteração do regramento sobre a internalização de normas internacionais de direitos humanos.

Nesse sentido, com relação ao atual entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, é correto afirmar que:

✂️

A

os tratados internacionais de direitos humanos têm natureza de lei ordinária federal;
✂️

B

as normas internacionais que versam sobre direitos humanos têm o mesmo status das normas constitucionais, sendo incorporadas automaticamente ao âmbito interno;
✂️

C

as convenções internacionais de direitos humanos são ratificadas pelo chefe do Congresso Nacional, que poderá revogar a assinatura firmada pelo presidente da República;
✂️

D

as normas internacionais de direitos humanos não prevalecem sobre os direitos previstos nas normas constitucionais vigentes anteriormente à sua ratificação e aprovação pelo Congresso Nacional;
✂️

E

as convenções e os tratados internacionais de direitos humanos têm natureza supralegal, salvo na hipótese de serem equivalentes às emendas constitucionais, uma vez aprovadas pelo mesmo rito especial.

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