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Questões de Direito Constitucional sobre Legislação Previdenciária
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1 questão(ões) desta página · Impresso em 10/11/2026
Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo, que atuava como agente socioeducativa em determinada unidade do Estado Alfa, procurou um advogado e o questionou sobre a possibilidade de se aposentar, de modo voluntário, com o cômputo diferenciado da idade e do tempo de contribuição previdenciária.
Considerando os termos da consulta de Maria, o advogado respondeu corretamente que
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