Questões de Legislação Municipal sobre Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jahu/SP

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Segundo a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


(---) O horário de trabalho será fixado pela autoridade competente, de acordo com a natureza e a necessidade do serviço.

(---) O exercício de cargo de provimento efetivo exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo o funcionário ser convocado sempre que houver necessidade da administração.

(---) O ocupante de cargo em comissão fica sujeito a jornada de trabalho integral de 40 horas semanais, salvo quando a lei estabelecer duração diversa. 

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Segundo a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, em relação à posse, analisar a sentença abaixo:


Ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato do provimento, prorrogável por mais 30 dias, a requerimento da Administração (1ª parte). É o efetivo desempenho das atribuições do cargo (2ª parte). Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, físico e mentalmente, para o exercício do cargo (3ª parte).


A sentença está: 

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