Questão Q504061 de Pedagogia

Resolva esta questão de Pedagogia sobre Constituição Federal: CF/88, aplicada pela banca VUNESP.

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1 questão(ões) desta página · Impresso em 08/11/2026

Pedagogia

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) é a primeira da história brasileira a estabelecer a educação como um direito social. Para concretização desse direito, são atribuídas competências e responsabilidades aos entes federados. Acerca das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a CF/88 determina que

✂️

A

a União exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino.
✂️

B

a União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
✂️

C

os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental, médio e superior de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.
✂️

D

os Municípios atuarão prioritariamente na educação infantil, em creches e pré-escolas, permitida a atuação no ensino fundamental quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência.
✂️

E

os Estados incumbir-se-ão de assegurar o ensino médio, permitida a atuação em outros níveis de ensino quando aplicarem na área de sua competência recursos acima do mínimo estabelecido pela CF/88.

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