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Questão Q506025 de Legislação Educacional
Resolva esta questão de Legislação Educacional sobre Constituição Federal (CF/88), aplicada pela banca AVANÇA SP.
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1 questão(ões) desta página · Impresso em 12/11/2026
De acordo com o § 7º do Art. 211 da Constituição Federal, qual instrumento é utilizado como referência para garantir o padrão mínimo de qualidade do ensino, considerando as condições adequadas de oferta?
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