Questão Q507697 de Legislação Educacional

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A Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê uma modalidade de formação técnico-profissional que deve ocorrer segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor. Pode ser exercida a partir dos 14 anos de idade, assegurando direitos trabalhistas e previdenciários. Um dos seus princípios é a garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular. Conforme o documento, o adolescente que trabalha nesse tipo de formação técnico-profissional é denominado, especificamente,

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