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1 questão(ões) desta página · Impresso em 06/10/2026

Legislação Educacional

Ano: 2025 Banca: AVANÇA SP Órgão: Prefeitura Municipal de Cerquilho

Com base no artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é dever do Estado, em relação à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, assegurar à criança e ao adolescente, entre outros direitos, os seguintes:

✂️

A

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
✂️

B

Prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente e condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
✂️

C

Prestação de alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público, além de visitas dos pais.
✂️

D

Sustento, guarda e educação, além de fazer cumprir as determinações judiciais e a transmissão familiar de suas crenças e culturas.
✂️

E

Manutenção ou a reintegração da criança ou adolescente à sua família, e inclusão em serviços e programas de proteção, apoio e promoção.

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