Questão Q508107 de Legislação Educacional

Resolva esta questão de Legislação Educacional sobre Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90), aplicada pela banca VUNESP.

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O artigo 131 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) especifica que o Conselho Tutelar é um órgão permanente

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