A Educação Especial constitui modalidade de ensino substitutiva ao ensino comum para estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades/superdotação, sendo a matrícula em classes comuns recomendada apenas quando inexistirem instituições especializadas.

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e as diretrizes nacionais estabelecem que a Educação Especial é modalidade transversal a todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, devendo assegurar recursos, serviços e apoios para garantir o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes nas classes comuns do ensino regular.

As Diretrizes Nacionais para a Educação Especial determinam que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) substitua integralmente as atividades desenvolvidas na sala de aula comum sempre que o estudante apresentar deficiência intelectual ou TEA.

A Lei Brasileira de Inclusão prevê que a oferta de adaptações curriculares, tecnologias assistivas e demais recursos de acessibilidade constitui faculdade da instituição de ensino, podendo ser condicionada à disponibilidade orçamentária e à autorização da família.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência assegura aos sistemas de ensino ampla autonomia para definir quais estudantes poderão frequentar escolas comuns, desde que preservada a eficiência administrativa e financeira.