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Questão Q508606 de Legislação Educacional
Resolva esta questão de Legislação Educacional sobre Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei n° 12.764/2012), aplicada pela banca VUNESP.
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1 questão(ões) desta página · Impresso em 20/10/2026
A Lei n° 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para o desenvolvimento de ações e políticas públicas voltadas a essa população.
Considerando as diretrizes previstas no art. 2° da referida legislação, assinale a alternativa que corresponde a uma das diretrizes estabelecidas pela norma.
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