Questão Q508837 de Legislação Municipal

Resolva esta questão de Legislação Municipal sobre Estatuto do Magistério Público Municipal de Jundiaí/SP, aplicada pela banca VUNESP.

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1 questão(ões) desta página · Impresso em 20/10/2026

Legislação Municipal

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura Municipal de Jundiaí

O Estatuto do Magistério Público Municipal de Jundiaí (Lei complementar nº 511/2012) estabelece regras para a jornada de trabalho dos ocupantes de cargos docentes nas escolas do município.
Conforme seu artigo 29, §3º, assinale a alternativa correta.

✂️

A

As Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) compreendem tanto o trabalho desempenhado pelo docente para o atendimento a pais quanto atividades educacionais e culturais relativas ao projeto político-pedagógico.
✂️

B

Fará jus à Hora de Trabalho Pedagógico Livre (HTPL) o docente que, ao longo dos últimos dois anos letivos, tenha exercido suas funções satisfatoriamente, segundo os critérios de qualidade definidos pela Secretaria de Educação e Esportes.
✂️

C

Para fins de contabilidade da jornada de trabalho, serão consideradas exclusivamente as Horas de Trabalho Pedagógico com Aluno (HTPA) e as Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC).
✂️

D

É vedado ao docente o exercício de docência de quaisquer outras disciplinas que não aquela para a qual foi selecionado em concurso público, até que seja aprovado em exame de proficiência realizado semestralmente pela Secretaria de Educação e Esportes.
✂️

E

Quando as horas-aula do docente oferecidas em uma determinada unidade escolar forem inferiores à sua jornada de trabalho, ele poderá ser indicado para cumprimento em outra unidade escolar de forma a atingir a jornada semanal obrigatória.

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