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Questão Q510016 de Legislação Educacional
Resolva esta questão de Legislação Educacional sobre Constituição Federal (CF/88), aplicada pela banca FCC.
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1 questão(ões) desta página · Impresso em 03/11/2026
A União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, o que consta nas Constituições Federal, Estaduais ou Leis Orgânicas, mas nunca menos, respectivamente, de:
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