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Questão Q511260 de Legislação Educacional
Resolva esta questão de Legislação Educacional sobre Sistema Nacional de Educação (SNE) — Lei Complementar nº 220/2025, aplicada pela banca IBAM.
Mania de Aprovação
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1 questão(ões) desta página · Impresso em 11/11/2026
Em conformidade com o artigo 32 da Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação, os padrões mínimos de qualidade da educação básica a serem pactuados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios compreendem:
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