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Questão Q512529 de Legislação Educacional
Resolva esta questão de Legislação Educacional sobre Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90), aplicada pela banca AVANÇA SP.
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1 questão(ões) desta página · Impresso em 12/11/2026
Analise os itens a seguir com base no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e assinale a alternativa correta.
I. É proibido qualquer trabalho a menores de dezessete anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
II. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.069/1990.
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