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Questão Q512558 de Legislação Educacional
Resolva esta questão de Legislação Educacional sobre Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei n° 12.764/2012), aplicada pela banca AVANÇA SP.
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A Lei nº 12.764/2012 define critérios para caracterizar a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Considerando essa definição legal, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
I – A lei descreve como TEA a presença de deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento.
II – A definição legal afirma que padrões restritivos e repetitivos de comportamento não fazem parte das características consideradas para identificar o TEA.

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