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Questão Q513544 de Legislação Educacional
Resolva esta questão de Legislação Educacional sobre Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB - Lei 9.394/96), aplicada pela banca FGV.
Mania de Aprovação
Caderno de questões
1 questão(ões) desta página · Impresso em 12/11/2026
Uma comunidade de lavradores não conseguiu matricular seus filhos na única creche da cidade e acionou o Ministério Público com base no direito de acesso à educação. Passados três anos, a situação permaneceu a mesma e foi comprovado o descaso da Prefeitura.
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases vigente, trata-se de um crime de
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