Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse estadual, elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado e criar Distritos, independentemente da legislação estadual.

Compete ao Município legislar sobre matérias de interesse nacional, organizar Distritos conforme legislação federal e desapropriar bens apenas mediante autorização judicial prévia.

Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual no que lhe couber e desapropriar bens por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em lei.

Compete ao Município suplementar a legislação federal apenas quando inexistir norma estadual, elaborar o plano diretor e desapropriar bens exclusivamente por interesse social.